Consentimento e plano de tratamento

Os dois documentos, que não se confundem

Na prática, muitas clínicas têm apenas o primeiro, na forma de orçamento, e nenhuma versão do segundo. Em obrigação de resultado, essa combinação é a pior possível: existe prova do que foi prometido e não existe prova do que foi ressalvado.

De onde vem o dever de esclarecer

• Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III — informação adequada e clara, com especificação correta de riscos
• Código Civil, art. 15 — ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento com risco de vida
• Código de Ética Odontológica — Resolução CFO 118/2012, com alterações, que impõe ao profissional o dever de esclarecer o paciente sobre diagnóstico, prognóstico e alternativas
• Constituição, art. 1º, III — dignidade e autonomia da pessoa

O que o termo precisa conter em tratamento estético

Como o resultado é visível e a obrigação tende a ser de resultado, o termo assume função probatória específica:

• Descrição do resultado possível, e explicitamente do que não é alcançável naquele caso
• Referência ao planejamento apresentado, com a advertência de que simulação é projeção e não garantia
• Limitações anatômicas e biológicas do paciente que condicionam o desfecho
• Necessidade de preparo — tratamento periodontal, endodôntico ou ortodôntico prévio, quando aplicável
• Reversibilidade ou irreversibilidade do procedimento, dita com clareza
• Vida útil esperada do trabalho e necessidade de manutenção
• Obrigações do paciente: higiene, contenção, retorno para ajuste, restrição alimentar, abstenção de hábitos
• Consequência do descumprimento dessas obrigações sobre o resultado
• Registro das dúvidas daquele paciente e da resposta dada
• Via entregue ao paciente, com registro da entrega

O planejamento digital e a expectativa que ele cria

A simulação digital é ferramenta clínica útil e, ao mesmo tempo, um risco jurídico específico: ela produz uma imagem do resultado, que o paciente guarda e que serve de referência para comparação depois.

Do ponto de vista informativo, dois cuidados aparecem com frequência:

Vale registrar ainda que o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula o fornecedor à informação veiculada. Imagem apresentada como resultado pode ser invocada, depois, como o resultado contratado.

Tratamento por etapas

Tratamento longo exige plano com etapas identificáveis e valores por etapa. Sem isso, a interrupção cria um problema insolúvel: não há como separar o que foi executado do que foi pago, nem o inadimplemento do profissional da desistência do paciente.

Um plano que funciona nesse ponto registra:

• Cada etapa, com procedimento, prazo estimado e valor
• A condição para passar de uma etapa à seguinte
• O que acontece em caso de interrupção, e como se apura o executado
• A forma de reajuste, se o tratamento atravessar período longo

A recusa e a desistência do paciente

O paciente capaz pode recusar o tratamento proposto e pode desistir no meio dele. O que o dever profissional impõe, nessas hipóteses, é informar as consequências e registrá-las.

Situação particularmente frequente: o profissional propõe tratamento periodontal antes da reabilitação estética, o paciente recusa por custo ou por pressa, e o resultado estético se compromete depois. Sem o registro da recomendação e da recusa, essa sequência é indemonstrável.

Quem consente

Paciente capaz consente pessoalmente. No atendimento a criança e adolescente, o consentimento é dos responsáveis, com o dever de informar também o paciente na medida de sua compreensão, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em caso de incapacidade, o representante legal, observada a Lei 13.146/2015.

Em tratamento ortodôntico de menor, há um ponto operacional relevante: as obrigações de colaboração — uso de aparelho, contenção, comparecimento — recaem sobre o paciente, e o registro da orientação deve alcançar também o responsável.