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Checklist da documentação do caso
Vinte e uma perguntas de sim ou não sobre o que existe registrado na rotina do consultório ou da clínica. Cada item indica a norma em que se apoia. O resultado aparece por área, na sua tela, e não é enviado a lugar nenhum.
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0 de 21 marcadosEste checklist é uma lista de conferência, não um parecer. Ele não avalia conduta técnica, não diz se houve erro e não substitui perícia. Trata apenas de documentação e rotina. A análise de um caso concreto é atividade privativa de advocacia e depende de exame individual dos documentos.
Em que o checklist se apoia
- Código de Defesa do Consumidor: art. 6º, III (informação), art. 6º, VIII (inversão do ônus da prova), art. 14, §3º, II (culpa exclusiva do consumidor) e §4º (culpa do profissional liberal), arts. 30 e 35 (vinculação à oferta), art. 37 (publicidade enganosa e abusiva) e art. 27 (prazo de cinco anos).
- Código Civil: art. 15 (constrangimento a tratamento), art. 20 (uso de imagem), arts. 186 e 927 (reparação) e art. 206, §3º, V (prescrição trienal fora da relação de consumo).
- Código de Ética Odontológica — Resolução CFO 118/2012, com alterações — e os atos do Conselho Federal de Odontologia sobre documentação, guarda e publicidade, que foram atualizados mais de uma vez e devem ser conferidos na versão vigente.
- Lei 4.324/1964: conselhos de odontologia, registro de pessoas jurídicas e sanções disciplinares.
- Lei 13.787/2018: digitalização, guarda e eliminação de prontuário de paciente. Resolução CFM 1.821/2007, citada como referência de sistema quanto ao prazo de 20 anos a contar do último registro.
- Lei 13.709/2018 (LGPD): art. 5º, II (dado sensível), art. 11 (hipóteses de tratamento) e art. 46 (segurança).
- Jurisprudência: precedentes do STJ sobre a natureza da obrigação do cirurgião-dentista, examinados conforme o procedimento contratado em cada caso.
O que ele não faz
- Não avalia conduta técnica nem diz se houve erro
- Não substitui perícia, nem a análise de um advogado
- Não define o conteúdo técnico da ficha, do plano ou do termo, que é do cirurgião-dentista
- Não guarda nada do que você marca: tudo acontece no seu aparelho
- Não pede e-mail, telefone nem nome
Deu muito vermelho? É o resultado mais comum, e raramente reflete a qualidade do trabalho clínico. Reflete que a odontologia é tratada como obrigação de resultado enquanto a rotina documental foi construída como se fosse obrigação de meio. Cada item acima remete à norma, e as páginas do site explicam o contexto de cada bloco.